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| Presidência da República |
DECRETO No 95.309, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1987.
| Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para a prática do ato que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º - É delegada competência ao Ministro da Aeronáutica para aprovar o Quadro de Pessoal da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, autarquia especial, de que trata o artigo 10 da Lei nº 6.715, de 12 de novembro de 1979.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, em 1º de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando de Assis Martins Costa
Conteudo atualizado em 17/09/2023