Decretos (1987) - 95.267, de 19.11.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.267, de 19.11.87 - 95.267, de 19.11.87 Publicado no DOU de 20.11.87 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.126.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




D95267

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.267, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.126.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 7.616, de 4 de setembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.126.600.000,00 (um bilhão, cento e vinte e seis milhões e seiscentos mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos serão provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, prevista para o corrente exercício, de acordo com o art. 1°, item I, da Lei n° 7.616, de 4 de setembro de 1987.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.1987

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Conteudo atualizado em 09/05/2021