Decretos (1987) - 95.249, de 17.11.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.249, de 17.11.87 - 95.249, de 17.11.87 Publicado no DOU de 18.11.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "PEDRA PRETA", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Lago da Pedra e Paulo Ramos, no Estado do Maranhão, compreendido na zona

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