95.066, de 20.10.87 - 95.066, de 20.10.87 Publicado no DOU de 21.10.87 Abre à Justiça Militar e à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 258.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente O

Decretos - 95.066, de 20.10.87 - 95.066, de 20.10.87 Publicado no DOU de 21.10.87 Abre à Justiça Militar e à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 258.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente O

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 02/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício de acordo com o artigo 1º, itens III e IV, da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987.

~~Conteudo atualizado em 02/08/2022~~