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Artigo 1
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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da União (Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986) crédito suplementar no valor de CZ$98.340.537.000,00 (noventa e oito bilhões, trezentos e quarenta milhões, quinhentos e trinta e sete mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/11/2021
