Decretos (1987) - 94.856, de 8.9.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.856, de 8.9.87 - 94.856, de 8.9.87 Publicado no DOU de 9.9.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

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