Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.792, de 20.8.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.792, de 20.8.87 - 94.792, de 20.8.87 Publicado no DOU de 21.8.87 Abre ao Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de CZ$480.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 3



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Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de agosto de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

ULYSSES GUIMARÃES
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.1987

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