Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.726, de 4.8.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.726, de 4.8.87 - 94.726, de 4.8.87 Publicado no DOU de 5.8.87 Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1988, aprovado pelo Decreto nº 93.628, de 28 de novembro de 1986.




Artigo 1



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Art. 1º A letra "b" do item 2.1.3 - Distribuição dos Selecionados Aptos, no Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1988, aprovado pelo Decreto nº 93.628, de 28 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "2.1.3. - Distribuição dos Selecionados Aptos:

    a) .........................................................................................................................................

    b) A majoração dos conscritos selecionados e julgados aptos deverá constar das Instruções Complementares de Convocação de cada Força Singular, cabendo ao respectivo Ministro Militar definir os casos especiais e os percentuais da referida majoração, adequados aos mesmos. Nos Municípios Tributários de mais de uma Força, a majoração deverá ser compatível com as necessidades de incorporação, sem prejudicar o efetivo necessário às outras Forças."

       
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