Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.662, de 22.7.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.662, de 22.7.87 - 94.662, de 22.7.87 Publicado no DOU de 23.7.87 Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto n° 92.322, de 23 de janeiro de 1986, que trata da dispensa da assinatura do ponto aos servidores públicos civis federais que exerçam mandatos eletivos em entidades representativas de classes.




Artigo 1



Art. 1° Aplica-se o disposto no Decreto n° 92.322, de 23 de janeiro de 1986, às autarquias federais, de âmbito nacional, fiscalizadoras do exercício de profissão regulamentada.


Conteudo atualizado em 06/04/2021