Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.648, de 14.7.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.648, de 14.7.87 - 94.648, de 14.7.87 Publicado no DOU de 16.7.87 Altera o Decreto nº 93.597, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o art. 2º do Decreto nº 93.597, de 21 de novembro de 1986.

Brasília, 14 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Raphael de Almeida Magalhães
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.1987


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