94.638, de 14.7.87 - 94.638, de 14.7.87 Publicado no DOU de 16.7.87 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decretos - 94.638, de 14.7.87 - 94.638, de 14.7.87 Publicado no DOU de 16.7.87 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 18/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação das Rendas da Secretaria da Receita Federal de que trata o Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

~~Conteudo atualizado em 18/01/2022~~