Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.638, de 14.7.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.638, de 14.7.87 - 94.638, de 14.7.87 Publicado no DOU de 16.7.87 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação das Rendas da Secretaria da Receita Federal de que trata o Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.


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