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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 311.693.000,00 (trezentos e onze milhões, seiscentos e noventa e três mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
