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Decretos




Decretos - 94.564, de 7.7.87 - 94.564, de 7.7.87 Publicado no DOU de 8.7.87 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.721.324.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 3



Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.1987

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Conteudo atualizado em 28/03/2024