Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.462, de 17.6.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.462, de 17.6.87 - 94.462, de 17.6.87 Publicado no DOU de 18.6.87 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 3



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Art. 3° Os objetivos e as metas constantes da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986, referentes à atividade indicada no Anexo I deste Decreto, permanecem inalterados.


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