Decretos (1987) - 94.403, de 4.6.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.403, de 4.6.87 - 94.403, de 4.6.87 Publicado no DOU de 5.6.87 Altera o Decreto nº 93.538, de 6 de novembro de 1986, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.




D94403

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.403, DE 4 DE JUNHO DE 1987.

Revogado pelo Decreto nº 193, de 1991

Texto para impressão

Altera o Decreto nº 93.538, de 6 de novembro de 1986, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos II, III e VII, do artigo 8º do Decreto nº 93.538, de 6 de novembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, que será seu Vice-Presidente;

III - Secretário Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda;

....................................................................................................................

VII - Secretário de Controle das Empresas Estatais do Ministério da Fazenda."

Art. 2º O art. 23 do Decreto nº 93.538, de 6 de novembro de 1986, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. As aplicações de que tratam os incisos II e V somente serão submetidas ao Conselho de Orientação, após prévia manifestação da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República".

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.1987 e retificado no DOU de 16.7.1987

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 06/04/2021