Decretos (1987) - 94.343, de 19.5.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.343, de 19.5.87 - 94.343, de 19.5.87 Publicado no DOU de 20.5.87 Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. - BRASPETRO.




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D94343

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.343, DE 19 DE MAIO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Texto para impressão

Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. - BRASPETRO.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.000415/87-37,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. - BRASPETRO a aumentar o seu capital autorizado de CZ$ 866.700.000,00 (oitocentos e sessenta e seis milhões e setecentos mil cruzados) para CZ$ 2.190.891.968,00 (dois bilhões, cento e noventa milhões, oitocentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e oito cruzados).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1987


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