Artigo 14 - Decretos (1987) - 94.338, de 18/.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.338, de 18/.5.87 - 94.338, de 18/.5.87 Publicado no DOU de 19.5.87 Regulamenta o art. 4º do Decreto-lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido e institui o Programa do Bom Menino.




Artigo 14



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Art. 14. Não havendo o encaminhamento do menor assistido para o programa de bolsa para iniciação ao trabalho, o Comitê, mediante solicitação da empresa, expedirá uma certidão para fins de comprovação perante a fiscalização.


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