Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.308, de 5.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.308, de 5.5.87 - 94.308, de 5.5.87 Publicado no DOU de 6.5.87 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 88.619, de 16 de agosto de 1983.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 15/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Otávio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.1987


Conteudo atualizado em 15/03/2021