Decretos (1987) - 94.282, de 27.4.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.282, de 27.4.87 - 94.282, de 27.4.87 Publicado no DOU de 28.4.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Morro Vermelho", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Selviria, no Estad

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