Decretos (1987) - 94.259, de 23.4.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.259, de 23.4.87 - 94.259, de 23.4.87 Publicado no DOU de 24.4.87 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 102.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




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D94259

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.259, DE 23 DE ABRIL DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 102.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1 º Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º As alterações das metas a que se destinam as dotações globais indicadas no Anexo I deste decreto serão efetuadas mediante a aprovação do orçamento da entidade nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1987

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