Artigo 9 - Decretos (1987) - 94.240, de 21.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.240, de 21.4.87 - 94.240, de 21.4.87 Publicado no DOU de 22.4.87 Estabelece critérios visando à fixação de valor para os produtos que especifica, dispõe sobre o rateio das indenizações devidas aos Municípios em virtude da extração de óleo ou gás na plataforma continental, e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1987

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