Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.238, de 21.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.238, de 21.4.87 - 94.238, de 21.4.87 Publicado no DOU de 22.4.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Almécegas, Traíras e Laranjo", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situados no Município de Altos, no Est




Artigo 2



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Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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