Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.167, de 1º.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.167, de 1º.4.87 - 94.167, de 1º.4.87 Publicado no DOU de 2.4.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Crispim", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Boa Vista do Tupim, Estado d




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 22/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 22/02/2021