Artigo 13 - Decretos (1987) - 93.990, de 30.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.990, de 30.1.87 - 93.990, de 30.1.87 Publicado no DOU de 2.2.87 Aprova o Regulamento para a Ordem do Mérito Naval.




Artigo 13



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Art. 13. - Os agraciados com a Ordem do Mérito Naval serão classificados nos seguintes quadros:

- Quadro Ordinário; e

- Quadro Suplementar.

Parágrafo único - Os Oficiais da Marinha pertencentes ao Quadro Ordinário serão automaticamente transferidos para o Quadro Suplementar, no mesmo grau, quando da sua passagem para a reserva ou reforma.

CAPÍTULO VI

Do Quadro Ordinário


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