Artigo 3 - Decretos (1987) - 93.964, de 22.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.964, de 22.1.87 - 93.964, de 22.1.87 Publicado no DOU de 23.1.87 Altera os artigos 4º e 13 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981 e revoga o artigo 3º do Decreto nº 91.403, de 05 de julho de 1985.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 3º do Decreto nº 91.403, de 5 de julho de 1985.

Brasília, em 22 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.1.1987


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