Artigo 4 - Decretos (1987) - 93.904, de 9.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.904, de 9.1.87 - 93.904, de 9.1.87 Publicado no DOU de 12.1.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação do Centro de Operação de Sistema, da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, no Estado da Bahia.




Artigo 4



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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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