Artigo 3 - Decretos (1987) - 93.891, de 5.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.891, de 5.1.87 - 93.891, de 5.1.87 Publicado no DOU de 6.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Bom Pastor", situado em parte dos Municípios de Carutapera, Luís Domingues, Godofredo Viana e Cândido Mendes, no Estado do Maranhão, compreendido na zona




Artigo 3



Art. 3° - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei n° 554, de 25 de abril de 1969.


Conteudo atualizado em 20/04/2021