Decretos (1982) - 87.649, de 12.10.82 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 87.649, de 12.10.82 - 87.649, de 12.10.82 Publicado no DOU de 15.10.82Regulamenta o Programa Nacional de Política Fundiária, define as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.