Artigo 2 - Decretos (1982) - 87.457, de 16.8.82 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 87.457, de 16.8.82 - 87.457, de 16.8.82 Publicado no DOU de 23.8.82Institui o Programa Nacional de Política Fundiária, dispõe sobre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O Programa terá por objetivo:

I - unificar a implantação dos projetos fundiários;

Il - ativar a execução de projetos para assegurar o cumprimento das metas prioritárias do Governo na regularização fundiária; e

III - intensificar a execução da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.


Conteudo atualizado em 06/04/2021