Artigo 4 - Decretos (1982) - 87.376, de 12.7.82 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 87.376, de 12.7.82 - 87.376, de 12.7.82 Publicado no DOU de 13.7.82Altera dispositivo do Decreto nº 79.399, de 16 de março de 1977, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.

Brasília, em 12 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1982

 

 


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