Decretos (1982) - 87.310, de 23.6.82 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 87.310, de 23.6.82 - 87.310, de 23.6.82 Publicado no DOU de 24.6.82Regulamenta a Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, e dá outras providências.

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