Artigo 7 - Decretos (1980) - 85.441, de 2.12.1980 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 85.441, de 2.12.1980 - 85.441, de 2.12.1980 Publicado no DOU de 4.12.80Aprova novo Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências.




Artigo 7



×Conteúdo atualizado em 28/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 7º - Os aumentos de capital, observada a legislação em vigor, resultarão da incorporação de:

I - valor da correção monetária, realizada de conformidade com a legislação específica;

II - resultados líquidos apurados em seus balanços anuais, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1521, de 26 de janeiro de 1977;

III - Outros Valores que vierem a ser incorporados.

CAPÍTULO IV

Dos Recursos


Conteudo atualizado em 28/02/2021