Artigo 3 - Decretos (1980) - 85.424, de 26.11.1980 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 85.424, de 26.11.1980 - 85.424, de 26.11.1980 Publicado no DOU de 28.11.80Regula os valores da Indenização de Representação dos policiais-militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias dos respectivos Territórios.


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