Artigo 3 - Decretos (1980) - 85.354, de 12.11.1980 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 85.354, de 12.11.1980 - 85.354, de 12.11.1980 Publicado no DOU de 13.11.80Inclui a Categoria Funcional de Agente de Vigilância no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º - Fica acrescido de item o artigo 5º do Decreto nº 72.950, de 1973, com a redação abaixo:

"XLIV - Na Categoria Funcional de Agente de Vigilância, os cargos de Inspetor de Guardas e de Guarda, bem assim os de atividades idênticas, embora com denominação diferente (exceto os da área florestal)."


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