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Artigo 2
Art. 2º. O artigo 58 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 68.635, de 20 de maio de 1971, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 58. Os atos concessivos de redução do empréstimo compulsório serão executados pelos concessionários a partir do faturamento indicado no próprio ato referido, e não poderão retroagir além da data em que a indústria apresente completa documentação exigida para a redução pleiteada, conforme regulamentação em vigor."
Conteudo atualizado em 18/04/2024
