Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 83.814, de 7.8.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 83.814, de 7.8.1979 - 83.813, de 8.8.1979 Publicado no DOU de 8.8.79Outorga concessão à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.




Artigo 2



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Art. 2º - A concessão do Incentivo Funcional terá início:

I - a partir da data de publicação do ato que incluir o servidor na Categoria Funcional de Sanitarista, mediante transposição ou transformação do cargo ou emprego respectivo; ou

II - a partir da data de exercício na Categoria de Sanitarista, no caso de admissão em virtude de habilitação em concurso público.


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