Artigo 11 - Decretos (1979 a 1970) - 82.579, de 1º.11.1978 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 82.579, de 1º.11.1978 - 82.474, de 23.10.1978 Publicado no DOU de 24.10.78Declara de utilidade pública as instituições que menciona.




Artigo 11



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Art. 11 - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, assegurando-se o subsídio dos usuários de maior para os de menor poder aquisitivo, assim como dos grandes para os pequenos consumidores.

        § 1º - A conta mínima da categoria residencial, compreendendo o abastecimento de água e a coleta de esgotos, não deverá ser superior à quantia equivalente a 0,50 do valor fixado para a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) do mês inicial de cada trimestre civil, reduzindo-se essa quantia para 0,35, quando se tratar exclusivamente de abastecimento de água.

        § 2º - A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo, que será de pelo menos 10 m³ mensais, por economia da categoria residencial.

CAPÍTULO IV

Dos Aspectos Técnicos

       
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