Artigo 4 - Decretos (1979 a 1970) - 82.385, de 5.10.1978 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 82.385, de 5.10.1978 - 82.380, de 4.10.1978 Publicado no DOU de 5.10.78Outorgada concessão à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grasso.




Artigo 4



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Art. 4º Para inscrição das pessoas físicas e jurídicas de que trata o artigo anterior é necessário a apresentação de:

    I - documento de constituição da firma, com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;

    II - comprovante de recolhimento da contribuição sindical;

    III - número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda;

    Parágrafo único. O Ministério do Trabalho fornecerá, a pedido da empresa interessada, cartão de inscrição que lhe faculte instruir pedido de registro de contrato de trabalho de Artista e Técnico em Espetáculos de Diversões.

    
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