Artigo 17 - Decretos (1979 a 1970) - 81.871, de 29.6.1978 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 81.871, de 29.6.1978 - 81.797, de 15.6.1978 Publicado no DOU de 16.6.78Aprova o Regulamento da Diretoria de Engenharia Naval.




Artigo 17



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Art. 17. O Conselho Regional se reunirá com a presença mínima de metade mais um de seus membros.

       
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