Artigo 3 - Decretos (1979 a 1970) - 80.233, de 29.8.1977 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 80.233, de 29.8.1977 - 80.232, de 29.8.1977 Publicado no DOU de 30.8.77Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 79.399, de 16 de março de 1977.




Artigo 3



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Art. 3º Os funcionários optantes por Categoria Funcional diversa daquela a que poderiam, originariamente, concorrer, são mantidos no Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados, na forma do Anexo III deste Decreto.

    
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