Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 76.892, de 23.12.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 76.892, de 23.12.1975 - 76.872, de 22.12.1975 Publicado no DOU de 23.12.75Regulamenta a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento.




Artigo 5



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Art. 5º Fica excluída do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, estruturado pelo Decreto número 72.950, de 17 de outubro de 1973, a Categoria Funcional de Agente de Abastecimento, designada pelo Código NM-1021.

       
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