Artigo 10 - Decretos (1979 a 1970) - 75.691, de 5.5.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.691, de 5.5.1975 - 76.640, de 19.11.1975 Publicado no DOU de 20.11.75Inclui Categoria Funcional no Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10. Os preços específicos a que se refere a letra "b" do parágrafo único do artigo 2º, desde Decreto serão os preços mínimos cobrados dos usuários, pela utilização de áreas edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços dos aeroportos, não abrangidos pelas tarifas aeroportuárias, incidem sobre os usuários dos mesmos.

§ 1º As utilizações previstas neste artigo serão objeto de contrato negociado entre as partes no qual o preço de arrendamento não poderá ser inferior ao preço específico estabelecido.

§ 2º Os preços específicos serão reajustados, anualmente, segundo os índices de correção monetária dos alugueis de imóveis não residenciais.


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