Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 75.691, de 5.5.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.691, de 5.5.1975 - 76.640, de 19.11.1975 Publicado no DOU de 20.11.75Inclui Categoria Funcional no Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º A tarifa de pouso será cobrada do proprietário ou explorador da aeronave, antes da decolagem, e será quantificada em função do peso máximo de decolagem da aeronave, constante de seu certificado de navegabilidade, da categoria do aeroporto e da natureza do vôo (doméstico ou internacional).

Parágrafo único. Exclui-se da Tarifa de pouso, o custo de utilização das facilidades disponíveis no aeroporto para carga e descarga da aeronave.


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