Decretos (1979 a 1970) - 74.266, de 8.7.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.266, de 8.7.1974 - 74.174, de 11.6.1974 Publicado no DOU de 12.6.74Dá nova redação à letra "j" e § 1º , do artigo 1º, do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, alterado pelos de números 54.383, de 6 de outubro de 1964, 64.490, de 12 de maio de 1969, 65.582, de 21 de outubro de 1969, e 70.15

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