Artigo 8 - Decretos (1979 a 1970) - 73.177, de 20.11.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.177, de 20.11.1973 - 73.174, de 20.11.1973 Publicado no DOU de 21.11.73Extingue, no Ministério da Aeronáutica, as Esquadrilhas Aeroterrestres de Salvamento, cria o Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º No caso de ocorrência de qualquer das transgressões capituladas neste Decreto, será lavrado auto de infração que fixará prazo de três (3) dias para o fornecimento das informações solicitadas, ou para complementação ou retificação das já prestadas.

       
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