Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 69.859, de 29.12.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 69.859, de 29.12.1971 - 69.849, de 28.12.1971 Publicado no DOU de 29.12.71Declara de utilidade pública a Federação Espírita Pernambucana, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.




Artigo 5



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Art. 5º O HFA tem autonomia administrativa e financeira e poderá dispor de dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento da União.

        § 1º O HFA será indenizado pelos Ministérios Militares das despesas correspondentes ao atendimento e internação dos militares e de seus dependentes na forma fixada pelos convênios firmados entre aquêles Ministérios e Estado-Maior das Fôrças      Armadas.

        § 2º O HFA disporá, ainda, de receitas resultantes de indenizações provenientes de outros convênios, do atendimento de outras pessoas autorizadas, de pagamento de diárias referentes aos acompanhantes dos pacientes internados e de outras fontes eventuais.

       
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