Artigo 12 - Decretos (1979 a 1970) - 68.153, de 1º.2.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.153, de 1º.2.1971 - 68.128, de 28.1.1971 Publicado no DOU de 29.1.71Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Aeronáutica, cargos originários do extinto Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará (SNAPP) e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. As atividades de fomento à colonização particular serão exercidas com o objetivo de incentivar a iniciativa privada no sentido de complementar a ação oficial mencionada no artigo precedente.


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