Decretos (1979 a 1970) - 68.116, de 27.1.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.116, de 27.1.1971 - 68.104, de 22.1.1971 Publicado no DOU de 25.1.71Regulamenta a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que criou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências.

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