Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 67.807, de 11.12.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.807, de 11.12.1970 - 67.806, de 11.12.1970 Publicado no DOU de 15.11.70Declara de utilidade pública o Instituto e Orfanato Santo Antônio de Pádua, com sede em Itabirito, Estado de Minas Gerais.




Artigo 1



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Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Protetora de Menores de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo.


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