Artigo 21 - Decretos (1979 a 1970) - 66.694, de 11.6.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.694, de 11.6.1970 - 66.688, de 11.6.1970 Publicado no DOU de 15.6.70Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Investigações Cárdio-Vasculares - I.B.I.C., com sede no Estado da Guanabara.




Artigo 21



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Art. 21. É obrigatória a emissão de nota fiscal:

        I - Na saída de substância mineral, tributada ou isenta, das áreas mencionadas no artigo 5º e dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 6º;

        II - Na saída de substância mineral, constante da lista anexa, dos estabelecimentos revendedores por atacado.

       
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